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Procedimentos e permissões

Licenças/Autorizações

NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE:

Considerando a necessidade de organizar o uso do espaço público, bem como organizar os diversos serviços municipais que se inter-relacionam para propiciar o uso desses espaços, a autorização de atividades de produção audiovisual ou de fotografia publicitária fica sob responsabilidade do Escritório Municipal De Apoio À Produção Audiovisual – Porto Alegre Film Commission.

A autorização será emitida depois de cumpridos os seguintes procedimentos:

I – O requerimento deve ser feito ao ESCRITÓRIO MUNICIPAL DE APOIO À PRODUÇÃO AUDIOVISUAL – PORTO ALEGRE FILM COMMISSION, por meio de preenchimento do formulário disponível no aqui ou, através do site www.portoalegre.rs.gov.br, nas opções: “Serviços” –  “Locação de Logradouro para Fotografia/Produção Audiovisual”;

II – Prazos: o respeito ao prazo mínimo de antecedência e o preenchimento correto desta solicitação é de responsabilidade do requerente. O preenchimento incorreto, incompleto ou inverídico e o desrespeito ao prazo mínimo de antecedência poderão acarretar o indeferimento da solicitação.

a) 03 (três) dias úteis de antecedência da data prevista para realização da produção audiovisual ou da fotografia publicitária, quando não houver necessidade de bloqueios ou isolamento da via pública.

b) 05 (cinco) dias úteis de antecedência da data prevista para realização da produção audiovisual ou da fotografia publicitária, quando houver necessidade de isolamento de área de até 100 metros quadrados (m²) ou bloqueio momentâneo de via pública por até 3 (três) minutos, desde que a área não inclua praças, parques, áreas verdes, orla do Guaíba e anfiteatro Pôr do Sol.

c) 10 (dez) dias úteis de antecedência da data prevista para realização da produção audiovisual ou da fotografia publicitária, quando houver necessidade de isolamento de área superior a 100 metros quadrados (m²), bloqueio de via pública por período superior a 3 (três) minutos ou para a autorização de uso de praças, parques, áreas verdes, orla do Guaíba e anfiteatro Pôr do Sol.

III – Responsáveis: a manifestação favorável, das Secretarias ou empresa pública que devam prestar algum tipo de serviço ou informação para a efetivação da produção audiovisual ou da fotografia publicitária, dar-se-á conforme segue:

a) Coordenação de Próprios Municipais/Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (SMIC), quando tratar de atividade no Largo Glenio Peres ou no Viaduto Otávio Rocha;

b) Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), quando se tratar de atividade em via pública ou houver necessidade de autorização de estacionamento de veículos de apoio junto às locações;

c) Gabinete do Prefeito, quando se tratar de atividade na Praça Montevidéu, no entorno do Monumento ao Expedicionário e na Praça da Alfândega;

d) Secretaria Municipal de Direitos Humanos (SMDH), por meio da Secretaria Adjunta do Povo Negro (SAPN), quando se tratar de atividade no Largo Zumbi dos Palmares;

e) Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMAM), quando se tratar de atividade em praça, em parques, em áreas verdes, na orla do Guaíba e no anfiteatro e quando houver uso de publicidade externa (impacto visual), ou uso de equipamentos com som amplificado (impacto sonoro);

f) Secretaria Municipal da Cultura (SMC), quando se tratar de atividade em áreas de preservação histórica, tais como na Rua Sepúlveda e no entorno do Expedicionário e da usina do Gasômetro, excetuando-se, neste último caso, a orla;

g) Secretaria Municipal de Esportes (SME), quando se tratar de atividade em espaços esportivos, quadras esportivas ou campos de futebol.

h) Secretaria Municipal de Governança Local (SMGL), quando se tratar de atividade na Esquina Democrática, e, por meio do CAR-Centro, quando se tratar de atividade na Cidade Baixa;

As autorizações, deferidas, serão emitidas após prévio parecer dos órgãos municipais envolvidos, e mediante pagamento do Documento de Arrecadação Municipal, conforme análise de cada caso, via e-mail, ao requerente.

 

PRODUÇÃO ESTRANGEIRA NO BRASIL:

A Agência Nacional do Cinema (ANCINE) recebe as comunicações para realização de produções estrangeiras no país. É também a instituição que faz a intermediação junto às representações diplomáticas no exterior no que tange à solicitação de vistos para as pessoas envolvidas nas gravações em território nacional.

A ANCINE dispõe de um manual com informações úteis para pessoas físicas e jurídicas estrangeiras que desejam realizar obras audiovisuais no país:

www.ancine.gov.br

COPRODUÇÕES:

Em julho de 2012 a ANCINE publicou uma normativa que dispõe sobre o reconhecimento do regime de coprodução internacional de obras não publicitárias, concentrando as informações acerca das normas e procedimentos específicos para apresentação e análise de projetos em regime de coprodução internacional, e estabelecendo parâmetros para o enquadramento deste tipo de operação.

Dessa forma, antes de enviar o projeto à ANCINE, é essencial que o produtor consulte a IN nº 106, para compreender todos os dispositivos legais pertinentes ao tema.

Para maiores informações acesse:

www.ancine.gov.br
www.ancine.gov.br

Vistos e Anfândegas

O visto é emitido pelas representações diplomáticas do Brasil no exterior. Uma vez cumpridas às exigências normativas, a ANCINE oficia a representação diplomática competente atestando a comunicação prévia, para fins de concessão do visto de entrada e permanência provisória no país dos profissionais estrangeiros. Cópia do ofício é remetida à empresa produtora brasileira responsável. Para maiores informações acesso o site do Ministério das Relações Exteriores.

As questões relativas à alfândega deverão ser resolvidas diretamente com a Receita Federal do Brasil.

OS EQUIPAMENTOS

É necessária uma relação completa e pormenorizada dos equipamentos que serão trazidos ao Brasil, incluindo o número de série e valor de cada um deles. Depois de ter esta lista de equipamentos carimbada pela Câmara de Comércio do país de origem, ela deve ser enviada à companhia de produção brasileira para que a mesma possa começar o processo de obtenção da admissão temporária.

VISTOS PARA EQUIPAMENTOS

Os produtores ou chefes de equipes deverão encaminhar ao Ministério da Cultura, Secretaria para Desenvolvimento do Audiovisual, o pedido de licença para seus funcionários por intermédio das Missões Diplomáticas ou Repartições Consulares, indicando:

I. Denominação e nacionalidade da equipe;

II. Nome e nacionalidade de seus componentes;

II. Roteiro ou script das filmagens que pretendem realizar no Brasil, de modo a deixar claros a natureza e o conteúdo do filme e os locais onde serão realizadas as filmagens;

IV. Relação pormenorizada de todo o equipamento que deverá entrar temporariamente, no Brasil;

V. Fiança de uma firma comercial ou bancária com filial no Brasil relativa ao valor do equipamento.

VI. O script deverá ser apresentado quer em português, francês, inglês ou espanhol.

A Missão Diplomática remeterá o script à Secretaria para Desenvolvimento do Audiovisual, para aprovação prévia das autoridades competentes.  De posse desta autorização, a Missão Diplomática concederá Visto Gratuito à relação de equipamentos e encaminhará por intermédio do interessado à Alfândega do local onde se verificará a entrada em território nacional, autorização esta acompanhada da relação pormenorizada do equipamento.

Fonte: www.abcine.org.br

Endereço da Ancine para contato:

Endereço eletrônico para envio do requerimento: filmagem.estrangeira@ancine.gov.br
ANCINE – Agência Nacional do Cinema
Assessoria Internacional

(55)(21)3037-6023

Avenida Graça Aranha nº 35 – Sala 1106- 11º andar / Centro
Rio de Janeiro – RJ
CEP 20.030-002

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