logo-mini

Estímulos

Leis de Incentivo/Fomento

A ANCINE (Agência Nacional de Cinema) promove apoios diretos e indiretos ao setor audiovisual a partir de  mecanismos de incentivo fiscal dispostos na Lei 8.313/91 (Lei Rouanet), na Lei 8.685/93  (Lei do Audiovisual) e na Medida Provisória 2.228-1/01. Esses dispositivos legais permitem que os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, tenham abatimento ou isenção de determinados tributos desde que direcionem recursos, por meio de patrocínio, coprodução ou investimento, a projetos audiovisuais aprovados na ANCINE.* (Acesse: http://www.ancine.gov.br/fomento/o-que-e)

A ANCINE também atua no Fomento Direto, apoiando projetos por meio de editais e seleções públicas, de natureza seletiva ou automática, com base no desempenho da obra no mercado ou em festivais, o que inclui a realização do PAR – Prêmio Adicional de Renda e do PAQ – Programa ANCINE de Incentivo à Qualidade do Cinema Brasileiro.

Outro mecanismo inovador de fomento é o Fundo Setorial do Audiovisual, que contempla os diversos segmentos da cadeia produtiva do setor – da produção à exibição, passando pela distribuição/comercialização e pela infraestrutura de serviços – mediante a utilização de diferentes instrumentos financeiros.

– Fomento Indireto: investimentos e patrocínios realizados em projetos produzidos com base em mecanismos de incentivo fiscal, oriundos de Impostos federais que são utilizados em projetos da atividade cinematográfica e audiovisual.

– Fomento Direto seletivo e automático: apoio a projetos audiovisuais com recursos provenientes do próprio orçamento da ANCINE, por meio de editais e chamadas públicas, de natureza seletiva ou com base no desempenho da obra.

– Apoio às coproduções internacionais: por meio de editais e de acordos bilaterais e multilaterais, a ANCINE apoia a comercialização e a produção de obras cinematográficas em regime de coprodução.

– Programa de Apoio à Participação de Filmes Brasileiros em Festivais Internacionais: concede apoio à participação de filmes brasileiros em 68 festivais internacionais, oferecendo passagens aéreas e legendagem e envio de cópias.

– Isenção de CODECINE para FESTIVAIS

Para maiores informações acessar: Fomento – “O que é?”

www.ancine.gov.br/manuais/filmar-no-brasil/
www.ancine.gov.br/internacional/filmar-brasil
www.braziliantvproducers.com/mercado/leis-do-audiovisual

Fundo Setorial Audiovisual (FSA)

O Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) possui programas direcionados a todos os segmentos da indústria audiovisual, que se constituem em diversas linhas de ação, inauguradas em 2008 e ampliadas em 2013, ancoradas no Regulamento Geral do PRODAV, aprovado pelo Comitê Gestor do FSA. O Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Brasileiro. Foi Criado pela Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, e regulamentado pelo Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007.

Os recursos do FSA provêm do CODECINE e do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL). O Fundo tem a Agência Nacional do Cinema (ANCINE) como Secretaria Executiva e como agente financeiro o BNDES e outras instituições financeiras credenciadas por seu Comitê Gestor.

Para maiores informações acesse:
fsa.ancine.gov.br/o-que-e-fsa/introducao

Mecanismos de incentivo fiscal

– Lei do Audiovisual (Lei 8.685/93) / Artigo 1º

Permite a compra de certificados de investimentos representativos de direitos de comercialização de projetos audiovisuais usando parte do Imposto de Renda devido, possibilitando também a associação da imagem institucional da empresa ao produto realizado.

– Lei do Audiovisual/ Artigo 1ºA

O mecanismo substituiu o dispositivo da Lei Rouanet (Lei nº 8.313/91) para o patrocínio a filmes de longa-metragem de ficção, mas foi regulamentado de forma a permitir o incentivo a outros segmentos da indústria audiovisual, como a distribuição, a exibição, a preservação e a infraestrutura de serviços.

– Lei do Audiovisual/ Artigo 3º

Foi criado para propiciar a associação entre produtoras brasileiras independentes e distribuidoras estrangeiras que atuam no país. Permite que essas empresas apliquem em filmes brasileiros de produção independente 70% do Imposto de Renda incidente sobre as remessas ao exterior decorrentes da exploração comercial de produtos no Brasil.

– Lei do Audiovisual/ Artigo 3ºA

Inserido na Lei do Audiovisual pela Lei 11.437/06, possibilita a associação entre empresas de TV aberta e por assinatura e produtoras brasileiras independentes, por meio do investimento de parte do Imposto de Renda (até70%) incidente sobre a remessa para o exterior de recursos oriundos da comercialização de conteúdo estrangeiro no país.

O Artigo 3ºA foi regulamentado em 2008, tendo em vista ampliar a presença do conteúdo nacional independente nas grades de TV aberta e na programação da TV paga.


Para as empresas/investidores:

– Passo 1

Empresas tributadas em lucro real (com faturamento acima de R$ 48 milhões) podem investir em produções cinematográficas aprovadas pela ANCINE (Agência Nacional de Cinema) nos artigos 1º* ou 1ºA** da Lei do Audiovisual.

*Artigo 1º: Dedução de até 3% do Imposto de Renda  para empresas, sendo que estas podem também lançar, no livro de apuração do lucro real, o valor investido como despesa operacional. O investidor se torna, portanto, sócio patrimonial do filme já que o patrocínio é convertido em certificados audiovisuais da obra por meio de operação inteiramente regulamentada pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários).

**Artigo 1ºA: Dedução de até 4% do Imposto de Renda para empresas, assim como a Lei Rouanet.

– Passo 2

O investidor deve depositar o valor desejado para o patrocínio na conta bancária do projeto (aberta e supervisionada pela ANCINE) até o último dia útil do ano corrente. Após o depósito, a entidade ou pessoa que propôs o projeto irá emitir um recibo e enviar ao patrocinador, sendo que este servirá como comprovante para que a renúncia fiscal se efetue.

– Passo 3

O ressarcimento do patrocínio feito virá no ano seguinte, na forma de restituição ou abatendo do valor do Imposto de Renda a pagar.

Para maiores informações acesse: cartadeservicos.ancine.gov.br

  • Fumproarte

Criado como forma de apoio municipal à produção artística local, é gerido pela Secretária Municipal de Cultura. Trata-se de um fundo de natureza contábil especial, que tem por finalidade financiar projetos de bolsas de pesquisa e de produção artístico-cultural no município de Porto Alegre.

Para maiores informações acesse: www.portoalegre.rs.gov.br/fumproarte/


Sobre nós Mapa do site Fale conosco
Secretaria de Turismo de Porto Alegre
Travessa do Carmo, 84, Cidade Baixa
CEP: 90050-210
Porto Alegre/RS